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011ª SESSÃO ORDINÁRIA


28/02/2013

Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, os Anais da Casa registram com profusão as inúmeras oportunidades em que nós tivemos voz em oposição discordante com o Ver. Pedro Ruas. Provavelmente seja em decorrência das nossas posições ideológicas, das nossas visões diferentes de mundo. Mais uma vez, estamos em posições opostas. Eu, ontem, inclusive, anunciei da tribuna que estou preparando uma moção de solidariedade aos técnicos do Município e à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que elaboraram esses equipamentos que impedem que se transforme a Praça Daltro Filho e outras praças de Porto Alegre em dormitório privado de determinadas pessoas que não querem ser recolhidas pelos albergues, que se negam a participar dos programas de ações do Município, que querem dormir nos lugares onde julgam adequado e que, além de quererem dormir nesses lugares, utilizam esses lugares para outras finalidades, e é inconveniente eu relatar quais são as outras atividades inerentes às necessidades humanas que os chamados moradores de rua entendem de poder fazer para garantir esse direito de ir e vir de que nos fala o Ver. Pedro Ruas. Ora, eu quero dizer o seguinte: estou aqui defendendo o direito dos moradores das cercanias da Praça Daltro Filho – a chamada Praça do Capitólio – de terem os equipamentos na sua praça para o seu lazer, ordenados, adequados à finalidade que deve ter um equipamento de lazer, que não é um dormitório público, Ver. Guilherme Socias Villela! As praças não são lugar para ser dormitório público! Não são lugar para ser latrina pública! Não são lugar para ser outra coisa senão praça, onde o povo tem direito de usufruir o lazer, o bem-estar que esses equipamentos determinam. Todo direito tem limitação!

Ora, o Ver. Pedro Ruas não mora nas cercanias da Praça Daltro Filho! Ele não sabe o que vinha acontecendo ali naquela praça. Se ele soubesse, eu tenho certeza de que, mesmo com o seu viés ideológico, ele não estaria recriminando as providências que estão sendo feitas para a restauração dessa praça como um verdadeiro equipamento de lazer de toda a sociedade que dela queira usufruir adequadamente. Adequadamente! Praça não é dormitório público! Se é verdade que a sociedade tem que oferecer apoio a todos, especialmente para aqueles que não detém de maior poder aquisitivo, é verdade, esse apoio tem que ser adequado! Por isso eu quero deixar aqui muito claro. O Ver. Idenir Cecchim me perguntou se eu queria a liderança de Governo. Não! Eu quero a liderança do Democratas, o Partido que eu lidero nesta Casa, porque a posição é minha! Eu não conheço a posição do Governo como um todo. A minha eu conheço! Eu estou defendendo, intransigentemente, o trabalho dos técnicos, a decisão da Secretaria de Meio Ambiente do Município de preservar a Praça Daltro Filho com equipamentos adequados ao lazer da cidadania. E quero deixar muito claro o seguinte: não confundo os direitos democráticos de ir e vir com o abuso desses direitos! E nem acho correto, digam o que quiserem a respeito da minha posição, que se transforme uma praça num dormitório público, num mictório público, numa latrina pública, que é o que parece que alguns pretendem: transformar novamente a Praça Daltro Filho, Ver. Villela, num local nessas condições. Eu sei, eu moro ali perto, eu fiz parte da luta para restaurar um equipamento de lazer que estava totalmente deteriorado porque era mal utilizado. Felizmente, parece que estamos conseguindo algum sucesso nessa luta. Com os novos equipamentos tem-se evitado que retorne aquela situação, que felizmente foi superada. Era isso, Sr. Presidente.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Waldir Canal; Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste, Sua Excelência, o Ver. Pujol, de quem, pelo que eu lembro, eu divirjo há mais de 30 anos, sempre coloca alguns argumentos inacreditáveis, inaceitáveis. Um deles, que o Ver. Pujol não falou, e está aqui, diz respeito ao sono do sem-teto, mas ele falou, pois causa mais impacto – é natural, o Vereador é inteligente, tem uma ótima retórica –, na questão da latrina. Mas Ver. Pujol este equipamento aqui não impede que se façam as praças de latrina! (Mostra jornal.) E o que tem que ter é banheiro público; aliás, Porto Alegre não os têm, e os que têm são malcuidados. (Dirigindo-se às galerias.) E lembra disso o ex-Vereador Edi Morelli. Mas este equipamento aqui, Ver. Brasinha, não impede que se usem os bancos como latrina. Este equipamento é cruel, ele é para não dormir, ele é para não se deitar.

Nós temos, aqui, Ver.ª Jussara Cony, nesta Casa, nesta Legislatura, neste plenário, um ex-morador de rua que, durante dez anos, dormiu em praças, inclusive nesta aqui, que é o Ver. Alceu Brasinha. Nesta aqui ele dormia, quando não tinha esse tipo de equipamento! (Mostra o jornal.) O Vereador Brasinha, colega nosso, que está aqui agora conosco; talvez o Ver. Brasinha, se não pudesse ter dormido durante tantos anos, não estivesse aqui!

 

(Aparte antirregimental do Ver. Alceu Brasinha.)

 

O SR. PEDRO RUAS: E ele diz que não.

E não é verdade, repito, que tem albergue para quem quer! Não tem! Não tem, Ver.ª Luiza! E nós não vamos tapar o sol com a peneira!

Repito: este tipo de equipamento é cruel, envergonha Porto Alegre, que exclui, que procura tirar tudo, tudo, da pessoa que nada tem, até mesmo o seu direito de dormir numa praça, que é para todos, menos para eles! Eles são tão despossuídos, eles são tão discriminados, são tão segregados da sociedade, que nem dormir na praça podem, praça essa que é do povo! Mas que povo que não os inclui? O que eles são, se não são do povo? O que são eles? Então, nós temos, neste momento, uma situação de extrema complexidade e que nós temos que enfrentar, pois não vai ficar por isso mesmo!

Quando o ex-Governador Lacerda, lá na Guanabara, sumia com os mendigos para não sujarem a cidade, nos anos 60, no início da ditadura militar – e essa denúncia envergonha o Rio de Janeiro até hoje....

E isso aqui, Ver. Brasinha, até em homenagem ao passado de V. Exa., não vai ficar assim! Nós vamos modificar. Nós não vamos pagar o preço da vergonha nacional e internacional de criar um equipamento chamado banco antimendigo. Nós não vamos pagar esse preço! E nós não fomos consultados sobre isso! É uma vergonha para Porto Alegre, uma Capital que, em 1884, quatro anos antes do Brasil, aboliu a escravatura, é uma vergonha para uma Câmara de Vereadores que foi a primeira, no Brasil, a abolir o pagamento por convocação extraordinária, que foi a única Câmara do Brasil que reintegrou cassados da ditadura, quais sejam, Glênio Peres e Marcos Klassmann. Porto Alegre não vai pagar o preço de ser pioneira no equipamento antimendigo, que não permite sequer o sono dos excluídos, que mantém a exclusão e não permite que descansem nem do inferno que é a vida do dia a dia deles. Não é um equipamento para evitar que o banco seja usado como latrina, conforme dizia o Ver. Pujol, não é um equipamento para evitar que façam sexo à luz do dia, como insinuava o Vereador, esse equipamento não impede nada, a não ser que se deite sobre ele. Ou seja, é para não deixar dormir, Ver. Janta. Eu tenho, V. Exa. conhece bem, como líder sindical de tantos anos, inúmeros clientes, ao longo da história da advocacia trabalhista no meu escritório, onde comecei com 21 anos, portanto há 36 anos, clientes, reclamantes, Ver. Janta, que vão à Justiça do Trabalho, e, quando eu peço o endereço deles, eles não têm endereço. Alguns moram dentro de uma pedra. Eu tive três clientes que moravam numa pedra, onde eles só conseguiam deitar! Essa é a situação da nossa população, e eu não vejo nenhuma medida do Governo Municipal no sentido de que se modifique a situação social dessas pessoas! O que eu vejo é a tentativa de impedir que eles durmam – é só isso que eu vejo! Eu não vejo um programa de geração de empregos, de escolarização, nem mesmo de Medicina, porque o Programa de Saúde da Família foi um fracasso absoluto eivado de corrupção entre 2007 e 2009.

Concluo, Sra. Presidente, agradecendo e dizendo que nós não vamos descansar enquanto esse tipo de equipamento vergonhoso para a Capital continuar existindo aqui em Porto Alegre!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, pela primeira vez venho à tribuna, ocupando o espaço da Liderança do Governo, o que faço devidamente autorizado pelo Líder, Ver. Airto Ferronato, primeiramente para informar à Casa que os cinco carros que alegadamente teriam sido confiscados pela SEDA – Secretaria Especial dos Direitos Animais se encontram devidamente guardados lá nas garagens do Município. Não foram confiscados por ninguém e serão, Vereadores, utilizados por quem deve utilizá-los, isto é, pelo Setor de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde. Então, fiquem tranquilos, pois não se dará nenhuma ilegalidade na utilização desses carros. Vieram de Brasília para essa finalidade e com essa finalidade serão devidamente utilizados. Não vou discutir com V. Exa. se são cinco ou dez – é irrelevante o número. Quantos forem, estão guardados e serão utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde, que foi quem recebeu e que, obviamente, não pode cometer ilegalidade de transferir para outros órgãos do Município, em desconformidade com o cedente, que foi o Governo Federal. Tranquilizo V. Exa. nesse particular.

Pedi vênia aos meus colegas, da mesma forma que eu entendi que o Vereador Líder do PSOL não falava em nome da oposição, e sim traduzindo a sua posição, pedi vênia para retornar a esse assunto. E o faço até em homenagem ao meu amigo Ver. Alceu Brasinha. Todos sabem o carinho que eu tenho pelo Ver. Brasinha, que há pouco me dizia: “Pujol, eu fui morador de rua; eu dormi em praça”. E eu perguntei para ele: “E não aceitaste nenhum dos lugares que te ofereceram? Ele disse: “Não, ninguém me ofereceu lugar nenhum”. Eu não sou contra que exista a política de proteger os desassistidos da sorte que não têm onde morar. Não seria eu, que construí inúmeras casas populares para serem utilizadas para a população de baixa renda, que iria ser contrário a programas dessa ordem. Não seria eu, que tenho grande amizade com o Diretor da FASC e que procuro auxiliá-lo na sua tarefa, que iria desconhecer, inclusive, o esforço que ele faz nesse sentido. Se hoje existe falta de vagas para atender a esses desassistidos da sorte, nós vamos diligenciar para criar essas vagas. Parece que não é bem o caso concreto. Parece que essas pessoas não querem ir para os abrigos públicos. E esse não é um fato novo, todos nós o conhecemos.

Agora, em verdade, eu não vou entrar nessa guerra santa que o Ver. Pedro Ruas propõe. Agora, ele escolheu: é o banco. O banco não serve para latrina. O que eu disse? Eu disse que quem dorme na praça o utiliza para uma primeira necessidade; logo depois, tem a segunda, tem a terceira, tem a quarta. Se é considerado natural que as pessoas durmam nas praças, que se estabeleçam bancos adequados para que elas deitem comodamente, se esse era o objetivo primeiro, depois de descansar, etc. e tal, quem é que não sabe que, quando as pessoas levantam de manhã, normalmente há necessidades que precisam ser satisfeitas, e as são. Nós não podemos desconhecer a unidade da cidade de Porto Alegre. Vão à Av. Borges de Medeiros, na porta da Caixa Econômica Federal, vão ao Instituto Nacional de Previdência Social e vejam como é que ficam aqueles locais na manhã do outro dia. A Praça Daltro Filho era, sim, antes das providências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, uma latrina. Era utilizada para dormir e para outras finalidades que, normalmente, devem ser feitas em latrinas, em mictórios e assim por diante, Ver. Brasinha. E eu que sou muito solidário com V. Exa., que tenho muito orgulho de tê-lo entre meus amigos, orgulho-me de saber que V. Exa. foi um lutador, que veio para cá ainda menino, dormiu na praça, mas quando teve alternativa, foi morar em outro lugar, subiu na vida, e hoje é um empresário bem-sucedido na cidade de Porto Alegre, apesar do Carrefour. Eu que tenho esse carinho por V. Exa. quero dizer, sinceramente, o seguinte: eu não quero que tenham outros “Brasinhas” em Porto Alegre, que têm necessidade de dormir na praça, mas que haja locais adequados para que eles possam dormir e não utilizarem os equipamentos públicos, que são colocados para outra finalidade. Arrumar um local com dormitórios, abrigos, é um dever do Município de Porto Alegre e, nesse ponto, eu estou solidário com V. Exa., batalho por eles. Agora, defender o direito de transformar as praças, especialmente a minha Praça Daltro Filho, em dormitório, essa não vão! Praça é praça, abrigo é abrigo, dormitório é dormitório, política é política, demagogia é demagogia.

(Não revisado pelo orador.)

 

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sra. Presidente, Ver.ª Sofia Cavedon; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; primeiramente quero agradecer ao Líder do meu Partido, Cassio Trogildo, e aos Vereadores Paulinho Brum e Sabino pela oportunidade de me manifestar em Liderança. E dizer que, como os Vereadores Pedro Ruas e Reginaldo Pujol falaram, as coisas são doídas e difíceis. Quando, em 1976, cheguei a Porto Alegre, o meu sonho era trabalhar, mas era difícil arrumar emprego naquela época, e, realmente, morei nas ruas por um bom tempo. Minha praça de moradia foi na Vicente, quase com a Av. Ipiranga, na frente do Zaffari, e o meu sonho era trabalhar no Zaffari – só que não me deram emprego. E aí as dificuldades começaram a aparecer, e muita gente me questionava por que eu estava morando na rua: porque eu não tinha parentes, não tinha onde morar – não tinha! Era difícil, e comecei a lavar carros. Eu era tão atrapalhado, que quando um doutor engenheiro me pediu para lavar o carro por dentro e por fora, eu enchi de água o carro do cara! O cara chegou e queira bater em mim, Ver. Pedro Ruas! Eu saí lá da barranca do rio Uruguai para vir para Porto Alegre; meu pai perdeu a única terra que tinha, porque era colono pequeno, não tínhamos estrutura para uma família com 11 filhos – cada filho foi para um lado.

Quero dizer a vocês, Ver. Reginaldo Pujol, com todo carinho que tenho por V. Exa. e pelo respeito que tenho pelo Ver. Pedro Ruas, que eu realmente morei nas ruas. Nem todo mundo tem a persistência, e precisam de muita força e fé. Eu tive muita gente que me ajudou, muita gente! Se eu fosse agradecer a todos, eu teria uma lista imensa para agradecer, e continuo agradecendo até hoje, porque muita gente me ajudou. Quero dizer para os senhores que, quando um cidadão cai na rua para dormir, temos que, primeiramente, fazer uma análise de por que ele está na rua. Às vezes, as pessoas não estão na rua porque querem; às vezes, estão por necessidade, por falta de oportunidade, por falta de emprego. Muitas vezes, a gente pedia um emprego, as pessoas olhavam e não deixavam nem botar a mão em cima da mesa, botavam a gente a correr.

Quando eu era morador de rua, uma vez um brigadiano me mandou a um local para arrumar um emprego. Foi quando consegui o primeiro emprego. Uma vez me perguntaram onde eu morava. Eu estava morando dentro de uma kombi velha. Era do dono de um minimercado na Protásio. Hoje, ele tem uma banca lá no Mercado Público, ele me reconhece; até hoje eu sou amigo dele. As pessoas me perguntavam onde eu morava, eu respondia: “Moro na Eça de Queirós, na D. Eugenia, na Perpétua Teles, na Amélia Teles” – dependia de onde estava estacionada a kombi. Assim os caras descobriram que eu morava na rua. O proprietário me deu a oportunidade de morar dentro da empresa. Graças a Deus, esse foi o meu caminho. Então, quero dizer para o senhor, Ver. Reginaldo Pujol, que eu realmente morava na rua. Eu não fazia as minhas necessidades na rua, eu ia nos postos de gasolina, ia num comércio. Eu tinha só duas mudas de roupa, lavava de noite, estendia na praça para no outro dia estarem secas. Há poucos dias, estive na praça onde morei. Tem um cidadão que mora lá há dez anos, numa barraquinha – há dez anos! Eu até queria convidar os Vereadores para irem conosco visitar aquele cidadão que mora naquela praça onde também morei. Então, eu não tive oportunidade de as pessoas me oferecerem casa, Vereador; se me oferecessem, eu abraçaria, com toda a tranquilidade. Mas nem todo mundo tem a mesma mentalidade, tem pessoas que gostam de morar na rua. Temos que olhar como está a autoestima do cidadão, porque tem este problema: as pessoas moradoras de rua ficam acuadas quando chega alguém para falar com elas. Às vezes, não chegam a ter a humildade de querer entrevistar o cidadão sobre por que ele está ali. Mas, se as pessoas olharem bem e buscarem lá atrás o que aconteceu, tenho certeza absoluta, ninguém vai querer estar na rua porque quer, é que alguma coisa aconteceu. Obrigado, senhores, me desculpem por vir aqui desabafar. Foi terrível, mas essa vida me ensinou muito, eu tive vários locais em que morei em Porto Alegre: morei nos bancos da Rodoviária, quando chovia.

Obrigado, Sra. Presidente, pela tolerância de tempo, e quero agradecer os Srs. Vereadores pela atenção.

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Ver. Reginaldo Pujol, V. Exa. quer se manifestar? (Pausa.) Vereador, já íamos terminar a Sessão... Peço perdão a Vossa Excelência.

 

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sei que não é nada pessoal, Sr. Presidente. Eu entendo que mais do que a relevância que eu dou para este período, há a necessidade regimental de se cumprir a Pauta. Se V. Exa. tivesse realizado o seu objetivo inicial, a Pauta não teria sido cumprida, e, com isso, a matéria não teria andado, como efetivamente é preciso andar.

Eu tenho aqui em mãos um Projeto de origem do Executivo que tem como objetivo incluir dispositivos relativos à incorporação da Gratificação de Incentivo Médico aos proventos dos servidores, com direito à paridade constitucional. Usando uma expressão bem simples, isso é em favor dos aposentados, dos médicos que se aposentaram e que, evidentemente, realizaram, por anos a fio, um bom serviço na Prefeitura e merecem ter reconhecido, agora, na aposentadoria, esse bom serviço. Vejam bem que se trata da incorporação da GIM, isto é, a Gratificação de Incentivo Médico. A GIM, sabemos todos, foi instituída por meio da Lei Complementar nº 677/11, Vereador-Presidente. E V. Exa., juntamente comigo e com os demais Pares, dentre os quais, com certeza, se incluía o nosso querido Ver. Fraga, partilhamos da compreensão dessa necessidade, da criação da GIM. A GIM, à qual fazem jus os servidores da área médica em atividade plena, precisa ter regulada a sua incorporação, que se dá por cinco anos de trabalho ininterrupto ou dez anos de trabalho não contínuos.

Essa proposição do Executivo Municipal tenta corrigir alguns danos da legislação anterior, alguns equívocos, tanto que, no seu art. 5º, estabelece que essa Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011. Isso é confissão do Executivo do equívoco que foi praticado. Quando se elaborou a legislação que agora se corrige, em julho de 2011, não se levou em conta essa peculiaridade da conveniência de se reconhecer, na aposentadoria, esse direito para aqueles servidores que, nas condições a que me referi anteriormente, já haviam incorporado.

É evidente que tem algumas situações muito específicas. Se nós lermos com atenção o que está disposto no Projeto, verificaremos que essas minúcias são contempladas também. É claro que eu não me proponho a comentar todo esse processo neste período de cinco minutos que eu tenho de discussão preliminar das propostas encaminhadas à Casa, mas faço esse alerta até para que, ao longo da discussão deste Projeto, todos esses pormenores venham a ser devidamente observados e, mais do que isso, adequadamente equacionados. Acho que, ao fazer jus a aposentados da área da Saúde, integrantes da classe médica, não fazemos mais do que justiça. Até porque o Simers ou o Cremers, um dos dois, diz o seguinte: “Não se faz saúde sem médico”. É natural que é um complexo de necessidades – hospitais, clínicas, etc. –, mas, fundamentalmente, tem que ter um médico.

Sr. Presidente, desejo que V. Exa., ao concluir os trabalhos, leve consigo a tranquilidade de saber que os conduziu com muita isenção, com muita firmeza, o que não nos surpreende por conhecer V. Exa., com quem convivemos já há uns bons quatro anos, e esperamos conviver muito mais. Muito obrigado pela sua atenção e meus cumprimentos pela forma como conduziu os trabalhos. Muito obrigado.


 
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