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010ª Sessão Ordinária


27/02/2013

Sra. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu considero este período da Sessão o mais importante do período. É evidente que, aparentemente, a discussão preliminar sobre os assuntos constantes na Pauta, às vezes, pode parecer um tanto quanto despiciente, mas, na verdade, é o primeiro momento em que temos contato com os Projetos de Lei e, evidentemente, vale como uma apresentação, uma posição inicial da matéria. Vejam bem, há alguns projetos relevantes para os quais temos de ter muita atenção. Entre eles, o primeiro dos Projetos, o PLL nº 165/12, é de autoria do Ver. Comassetto e tem uma ementa imensa; diz que inclui Seção I, com os artigos 30 a 37, e Seção II, com os artigos 37-A, 37-B e 37-C e alterações posteriores, dispondo sobre a colocação de veículos de divulgação em edificações destinadas a atividades constantes do Anexo 5.3 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, isto é, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, e alterações posteriores. Essa Ementa simplesmente não leva à Casa o entendimento do que está-se tratando. É uma matéria que há de merecer a maior atenção nossa, porque mexe no Plano Diretor e mexe na regulamentação de algumas atividades que ocorrem na Cidade e, penso eu, inclusive a famosa antena cega é objeto de enfoque. Não quero me precipitar, mas muito provavelmente eu enseje.

Mas essa não é a única matéria importante que está tramitando. Eu nem vou me referir ao Projeto, de minha autoria, que concede a cidadania de Porto Alegre ao Sr. Flávio Lúcio Scaf, porque é um Projeto que vai tramitar com tranquilidade, tem o apoio geral da Casa, e não há que se perder muito tempo com a discussão dessa matéria.

É melhor que a gente encare os Projetos do Executivo que aqui chegam e que dizem respeito à especialidade médica e à classe de cargos de provimento efetivo de médico especialista e de médico clínico-geral na área da Saúde e, como tal, merece uma atenção muito especial, não só porque o Prefeito tenha colocado a Saúde como a prioridade das prioridades na sua administração, mas porque todos nós reconhecemos a relevância dessa atividade no cotidiano da Cidade.

Mas a Pauta vai mais longe, inclusive trazendo uma disposição – e quero dizer que é o tema de minha preferência, Ver. Janta –, é o Projeto que institui Áreas Especiais de Interesse Social na categoria de AEIS III e define regime urbanístico, que visa a atender à Demanda Habitacional Prioritária para atendimento aos reassentamentos vinculados às obras da Copa de 2014, na forma da Lei Complementar nº 434, modificada pela Lei Complementar nº 646.

Esse Projeto, Vereadora, V. Exa. inclui inclusive modificações profundas nas subunidades da Macrozona 4, da Macrozona 1, institui Subunidade 24... enfim, é um projeto de grande profundidade. Ver. Janta, temos que nos debruçar sobre esse Projeto.

Vereadora-Presidente, já solicito que, no momento em que eu efetivamente concluir meu tempo, V. Exa. agregue mais cinco minutos à minha fala, por gentileza, como decorrência do Tempo de Liderança que não usei neste dia de hoje, reservando-me para, neste período de discussão de Pauta, eu alongar-me mais sobre matérias que estarão sendo votadas.

É verdade que hoje, Vereadora-Presidente, eu deveria, necessária e obrigatoriamente, falar sobre esses temas, mas deixo de falar aqui em Pauta e apenas vou me referir – ainda que agora eu possa enfrentá-la, porque estou usando o Tempo de Liderança –, anunciar que vou trazer à Casa uma Moção de Solidariedade com a SMAM, e especialmente a seus técnicos. Faço-o pela forma com que foi reurbanizada a Praça Daltro Filho, que hoje recebe críticas nos jornais porque se resolveu, de uma forma inteligente, evitar que a praça se transforme num dormitório público, com as pessoas utilizando os bancos dos jardins para pernoitar, quando não para ficarem dormindo durante o próprio desenvolvimento do dia normal. Evidentemente que é um tema muito delicado, porque envolve os chamados moradores de rua, em situação de dificuldade social, e obviamente isso gera, em muitas pessoas, uma solidariedade muito grande. Eu também tenho solidariedade com essas pessoas, mas não quero, de forma nenhuma, permitir que, a pretexto de se ter uma postura humana com os moradores de rua, a gente permita que, mais uma vez, se estrague aquilo que foi uma luta muito dura e muito consistente que nós e várias outras lideranças desenvolvemos na área, no sentido de recuperar a Praça Daltro Filho que todos conhecem como a Praça do Cinema Capitólio, e que hoje está lá, bonita, há 90, 120 dias. E nós estamos lutando para que continue bonita, limpa, higienizada e sendo utilizada pela comunidade do bairro, que não é pequena, é imensa, porque a área é densamente povoada. Por isso não me traio na emoção de falar sobre os assuntos de Pauta e enfoco essa matéria, hoje retomada pelo Jornal Zero Hora, numa posição um tanto ambígua, que ora reconhece a importância do trabalho que ali foi feito, e ora dá oportunidade a algumas manifestações hostis aos técnicos do Município e à própria Secretaria de Meio Ambiente Municipal, cujos dirigentes optaram por implementar aquele equipamento que está sendo condenado por algumas pessoas, mas que nós, que moramos na periferia da praça, queremos que seja mantida, porque ela é absolutamente indispensável para que se possa preservar aquele espaço público que obviamente deve dar acesso a todos, até mesmo aos moradores de rua, mas não privilegiar ninguém no sentido de transformar a área num albergue do Município na medida em que pernoitavam nos bancos ali colocados e realizavam outras atividades, outras necessidades absolutamente incompatíveis com a área de lazer bem instalada como o foi pela Secretaria do Meio Ambiente do Município.

Trarei na segunda-feira uma proposta objetiva de uma moção de aplauso, de solidariedade, de comprometimento com essa ação da SMAM, que defendemos intransigentemente. Não me digam, como alguns já tentaram, que estamos tomando uma atitude que não é politicamente certa. Ora, no oitavo mandato eu não ando mais em busca de saber o que é politicamente certo na opinião dos outros, eu quero saber o que é politicamente certo na minha opinião pessoal, no meu enfoque. Essa é que tem que ser a posição aqui. Ora, para dizer aquilo que o senso comum recomenda... Ora, estou com o Nelson Rodrigues neste particular: essas unanimidades, quando acontecem, geralmente são burras, e eu não quero ficar na burrice da unanimidade.

Fico grato a V. Exa. pela tolerância, Sra. Presidente, e concluo essa minha intervenção. Muito obrigado.


 
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