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9ª REUNIÃO ORDINÁRIA


30/01/2013

 

Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, ouvi atentamente a manifestação bastante criteriosa do nosso colega Kopittke que, evidentemente, faz coro com a Nação brasileira e abre um debate que seguramente vai se instalar na Casa acerca dos episódios de Santa Maria e suas nefandas consequências.

Honestamente, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu tenho, desde a madrugada de domingo para segunda, com tristeza, acompanhado este desfilar de acontecimentos que têm pautando este infausto acontecimento, desde a corrente enorme de solidariedade que se espalha por este Brasil todo e que bem demonstra a generosidade e o espírito solidário do nosso bom povo até – por que não? – a transformação da cidade de Santa Maria em palco de grandes manifestações, exuberantes manifestações, de verdadeiras contradições e até mesmo, Ver. Janta, um cotejamento de quem, de forma mais aguda, faz o protesto e apresenta uma perspectiva de solução ou de punibilidade em cima dos acontecimentos aqui referidos e que todos nós estamos a vivenciar nesses dias. Eu, sinceramente, vejo com muita preocupação este desfile de autoridades regionais, estaduais e até nacionais, cada uma acrescentando ou tentando acrescentar um fato novo a esta situação, que já é sobremaneira delicada e, mais do que isso, de difícil aceitação e contemplação pura e simples por parte de quantos tiveram a oportunidade de conhecer alguns detalhes do que aconteceu.

Mas o que mais me impressiona, Ver. Paulinho, Ver. Nedel, é que mais uma vez me parece que a corda vai estourar do lado do mais fraco. Na ânsia de se encontrar responsáveis, na busca de uma justiça que até, sob alguns aspectos, seria até vingativa, nós vamos vendo que, ao final e ao cabo, vão explodir no Município as grandes responsabilidades. E isso nem é de se surpreender, porque é nos Municípios que as coisas acontecem, é nos Municípios que os fatos de sucedem, é nos Municípios onde as pessoas vivem, moram, e, inclusive, vão às boates e festas.  

Pelos depoimentos que temos verificado, esse conflito entre posições, algumas das quais até publicamente desautorizadas, nos mostram a possibilidade de se olhar esse problema sob vários enfoques. Mas o que não pode deixar dúvida nenhuma, é de que, ao final, quem vai ter que resistir às consequências desse fato... 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Reginaldo Pujol prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, em Comunicações. 

O SR. REGINALDO PUJOL: Continuo dizendo que ouvi essa série de contradições, essa tentativa midiática, inclusive, a grande cobertura jornalística que ocorre em Santa Maria parece que chama novos autores que, de forma expressiva, buscam colocar as suas posições e não escondem um cotejamento até mesmo contraditório. E, nesse contexto todo, o que eu quero salientar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, como diz o velho ditado que corre solto pelas ruas e pelos campos do Quaraí: depois de porta arrombada não adianta tranca de ferro.

Não serão meros pronunciamentos e grandes gestos de solidariedade que irão conseguir transformar uma realidade intransformável, que é a perda de tantas vidas e outros clamores que ainda se fazem sentir.

A mesma convicção e a mesma certeza que temos neste particular, de que não serão pronunciamentos, não serão discursos, entrevistas bombásticas nos jornais, grandes coberturas jornalísticas que farão se voltar no tempo e fazer com que fatos que ocorreram não tivessem ocorrido. Da mesma forma, a mesma convicção que nós temos nesse sentido não nos abandona e não nos autoriza; pelo contrário, nos compromete com a ideia de que é preciso que se busque com serenidade, que se retire desse maldito acontecimento, desse malfadado acontecimento as melhores e mais realísticas lições que ele pode oferecer. Ora, Sr. Presidente, dentro desse tumulto e dessa competição de informações, parece que uma coisa é indiscutível: surgiu um artefato que produz fogo num recinto fechado. Isso – como dizem os jovens – é fato comum nas nossas danceterias, nas nossas boates. O próprio integrante da banda que se apresentava declara que o instrumento era impulsionado na hora da explosão, na hora do entusiasmo, na hora do gaitaço. Ora, se tem uma coisa que, indiscutivelmente, era previsível é que esse fato, por si só, colocava em risco toda a população que lá se encontrava. E não se diga que houve falha do Município, pois os nossos colegas de Santa Maria, em 2001, por lei municipal, de forma expressa, proibiram a utilização desses sinalizadores em ambientes fechados como aquele em que ele foi utilizado.

Então, ouvi há pouco, que as pessoas vão ter que se cuidar, daqui por diante, para saber aonde vão seus filhos; não, os nossos filhos, os nossos netos vão aos lugares licenciados, pelo menos assim acredito que seja. Se não for assim, há uma omissão. Então, esse fato isoladamente já nos leva, Ver. Brasinha, a várias conclusões.

Eu estive com V. Exa. fora do País, lá em Santa Cruz de La Sierra, e observamos que, em algumas situações, em especialmente em matéria de Trânsito, estamos muito mais avançados dos que eles. Eu quero dizer, com a responsabilidade de quem está nesta Casa há muito tempo, que, em nenhum momento, o Legislativo de Porto Alegre deixou de contribuir com legislação adequada para o tratamento dessas situações na cidade de Porto Alegre. Muita coisa que se tem evitado vêm fundamentalmente da aplicação de uma legislação que a Casa ao longo do tempo elaborou e foi aperfeiçoando, e que inclusive condena esse tipo de acontecimento que estou aqui a referir.

Por isso, Vereador-Presidente, V. Exa. transforma esta Sessão da Comissão Representativa num fato importante na vida desta Casa, até pelo seu brilho pessoal; por isso, quero dizer a V. Exa. que a responsabilidade de ser um homem de posição política clara, nunca escondida... Porto Alegre, o Rio Grande e quiçá o Brasil sabem que sou um liberal. Muitos confundem que a postura liberal, Ver. Clàudio, dispensa regulamentação, dispensa legislação. Ao contrário, nós optamos por viver num estado de direito, e um Estado de Direito tem que ter regras, e regras muito claras. O que se diz hoje é que há uma regra estadual que deve ser respeitada por similitude em todos os quadrantes do Estado.

Quero dizer, como Vereador da cidade de Porto Alegre, que não abdico do direito, da responsabilidade e do dever de, Ver.ª Luiza, buscar na legislação, recolher da legislação tudo o que nela existe, e, se for necessário, Ver. Nedel, buscar seu aprimoramento e sua extensão, mas não renunciar ao nosso direito e ao nosso dever de votarmos, legislarmos e estabelecermos uma regra para vigorar no nosso Município. Obviamente não vão desconhecer regras outras que eventualmente ocorram, porque o que mais se diz hoje, neste País, é que se obedecem a regras nacionais que não decorrem da lei, são normas e, se desrespeitadas, como elas não têm o estabelecimento de nenhuma pena, fica por isso mesmo. Apesar de que aqui no estado do Rio Grande do Sul, essas normas foram recepcionadas pela legislação estadual. Mas voltando, Sr. Presidente, não querendo, de forma nenhuma, ignorar o sofrimento desta boa gente da cidade de Santa Maria, cidade que me diz respeito muito de perto, pois ali estudei nos anos de 1953, lá se vão 60 anos. Hoje netos dos meus ex-colegas estavam naquela festa; um deles, lamentavelmente, inclusive, não sobreviveu. E por isso, Vereadores, eu também sinto este fato, mas acredito que nós não podemos ficar só no clamor, no lamento, na solidariedade; nós temos, como eu disse anteriormente, que buscar recolher neste fato lamentável, as lições que ele nos oferece. E as lições, mais uma vez, dizem o seguinte: é necessário que se tenham leis muito claras, autoaplicáveis, ou, quando não autoaplicáveis, bem regulamentadas. E que elas, uma vez existentes, por autoaplicação ou por regulamentação, devam ter o seu cumprimento exigido. É verdade que, com muita frequência, nesta tribuna, eu mesmo tenho vindo, muitas vezes, pedir a flexibilização de algumas normas. Há um espaço nesse sentido. O que não pode ser flexibilizado, de forma nenhuma, são dados essenciais, são situações exponenciais que permitam quem deveria proibir que a cobertura daquela casa, daquela boate, fosse feita com aquele material altamente inflamável, se era lei municipal, e essa proibia ou não; ou se era quem tinha que dar as normas de proteção contra incêndio, no caso, o Corpo de Bombeiros.

Então, ficar discutindo esses detalhes é absolutamente perda de tempo diante da tarefa que incumbe aos legisladores deste País todo, deste Legislativo enfraquecido, sobremaneira nos dias atuais, e nós aqui temos que dar o grito de resistência, de resposta e de afirmação. Cumpre a nós, Sr. Presidente, diante deste fato horrível, rever a nossa legislação, confirmá-la, se for o caso; revê-la, se for recomendável, mas, sobretudo, não nos omitirmos de cuidarmos como legisladores municipais das coisas da nossa Cidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.


 
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