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3ª REUNIÃO ORDINÁRIA


09/01/2013

 

Sr. Presidente, ao mesmo tempo em que cumprimento V. Exa. pela sua sensibilidade e pela alegria com que registra a presença de um número recorde de militantes femininas no nosso Plenário, eu quero requerer a V. Exa., na condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, cópia do Expediente encaminhado pelo Dr. Robson Antônio de Almeida, Coordenador Nacional Adjunto do Programa Monumenta/IPHAN, e cópia do Termo Aditivo ao Convênio nº 401/2002, firmado entre o IPHAN e o Município de Porto Alegre e que foi encaminhado à CEFOR conforme o trâmite normal. Mas, em se tratando de uma situação muito especial, já que Porto Alegre tem grandes empreendimentos – a Igreja das Dores, a Praça da Alfândega, etc. –, que estão sendo viabilizados fundamentalmente com recursos do IPHAN, eu pediria a V. Exa. que, na medida do possível, determinasse que fosse encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça cópia desses dois documentos a que se refere o Expediente no dia de hoje. Digo a V. Exa. que não é uma cobrança, é uma solicitação, porque a determinação legal e regimental é que seja encaminhado para a CEFOR. Mas, em se tratando de um aditivo ou um convênio, com toda razão seria conveniente que a Comissão de Constituição e Justiça tomasse conhecimento dos termos em que o mesmo foi lavrado, até porque eventualmente pode contemplar uma situação que a mim, pessoalmente, desagradaprofundamente: a situação do cinema Capitólio, que há mais tempo se encontra em uma situação de indefinição. Tudo que já foi colocado lá se torna nada porque acaba sendo descartado pelo não uso daquele equipamento público, que o Município, com a intervenção direta da Câmara de Vereadores, propiciou. 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Muito obrigado, Ver. Pujol. 

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O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Mario Fraga. O Ver. Mario Manfro está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.

O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente da Casa, querido amigo, Ver. Dr. Thiago, que, obviamente, com a sua competência, inicia um período novo no Legislativo de Porto Alegre. Aliás, Ver. Janta, nós tivemos a oportunidade, hoje, de ver mais uma demonstração da robustez da nova composição da Casa. Desde o primeiro discurso aqui proferido pelo Ver. Alberto Kopittke, nós temos uma dimensão da real importância que este momento novo está consagrando ao Legislativo da Cidade.

O Ver. Kopittke se aprofundou num tema de atualidade nacional: a reforma política, que vem há mais tempo sendo apregoada, com temas polêmicos sendo discutidos, sem que avance na forma como seria desejada.

Eu desejo, colegas Vereadores, sustentar que ao Parlamento em geral no País é debitada, no momento, uma tarefa muito especial, que vai além da reforma política, mas que envolve, inclusive, a reforma política. Estou me referindo à restauração do pacto federativo, que, hoje, transforma a federação brasileira numa verdadeira ficção, na medida em que os Municípios, a cada instante e a cada momento, veem acrescida a sua responsabilidade, inversamente proporcional à sua participação nos recursos gerados pela sociedade brasileira, arrecadados pelos três níveis de poder neste País: Município, Estado como a União. Aliás, nesse particular, a própria reforma política esbarra numa dificuldade: hoje, mais do que nunca, nós estamos quase que repetindo, Ver. Janta, uma situação de 1930; parece que, hoje, está restabelecida por inteiro a política do “café com leite”, com um pequeno aditamento, que é a força da antiga Capital federal, hoje transformada no Estado do Rio de Janeiro, plasmado principalmente, numa situação muito especial da qual os Municípios brasileiros estão deliberadamente constituídos numa frente que busca a reparação dessa situação absolutamente injusta, que é a repartição dos valores oriundos do Pré-Sal, da exploração do petróleo na plataforma continental, que é, saliente-se, uma verdadeira anistia da chamada ditadura do governo militar, que teve a seu crédito o fato de o Presidente Ernesto Geisel, um nacionalista convicto, ter colocado na prática a realidade nacional com extensão para 200 milhas continentais da territoriedade brasileira. Hoje, a grande discussão nacional é o veto da Presidente Dilma Rousseff à manifestação soberana do Congresso Nacional nesse particular, recolocando e redistribuindo os valores provindos dessa atividade econômica, que não pode ser um privilégio dos Estados ditos - entre aspas - produtores. Isso, porque toda a Nação brasileira tem contribuído para que esse fato se realize e represente uma transformação na vida econômica nacional. Acho que o Pré-Sal passou a ser um símbolo, Sr. Presidente, da grande luta que os Municípios e os Estados brasileiros têm que realizar pela reordenação da distribuição do recurso público deste País. Não pode mais o Município, na porta do qual batem todos os anseios populares, continuar de chapéu na mão, dependendo, como agora, de que a sensibilidade de um Ministro, uma boa articulação de um projeto permita que determinado recurso retorne para os Municípios e seja aplicado quer seja na área da cultura, do esporte, nas obras, o que, evidentemente, é o que tem que necessariamente acontecer, de uma forma desburocratizada. Por isso, Sr. Presidente Thiago, V. Exa. que tem a alegria de estar compartilhando a direção dos trabalhos com a nossa colega Any Ortiz, que nos honra por ter participado da mesma legenda política que gerou a nossa eleição comum. Vereador, acho que V. Exa., que é um bravo, que é um destemido, que em boa hora foi colocado na presidência desta Casa, deve capitanear essa luta. Nós precisamos ser solidários com a Famurs, com a Confederação Nacional dos Municípios, nessa caminhada que se desdobra, inclusive com datas marcadas em Brasília para grandes manifestações, porque o Parlamento de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul, não pode ficar omisso nesse particular.

O Sr. Clàudio Janta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O senhor fala muito bem na questão da divisão, na questão de tributos, no novo pacto, porque a questão do Pré-Sal nada mais é do que uma migalha que vamos receber; quando os Municípios hoje recebem 16%, os Estados 22% e a União detém 68% dos impostos, sendo que o restante, taxas e tudo…

O SR. REGINALDO PUJOL: E 100% das contribuições.

O Sr. Clàudio Janta: E 100% das contribuições. E hoje, cada vez mais a gente vê as responsabilidades dos Municípios aumentando. Agora, a gente vê até a questão da Segurança sendo transferida para os Municípios, e a arrecadação dos Municípios cada vez diminuindo mais. Eu acho que é um papel fundamental da sociedade, das Câmaras de Vereadores, dos Prefeitos, lutar por um novo pacto. Acho que tem que ficar mais dinheiro nos Municípios, já que a Saúde hoje é municipalizada, a Educação é municipalizada e a Segurança pública também está sendo municipalizada. Cada vez aumenta mais a responsabilidade do Município. Acho que é mais fácil para a população cobrar do Prefeito, cobrar de nós, do que ir a Brasília; a dificuldade de ir a Brasília é muito grande. A gente vê isso quando os Prefeitos se mobilizam, quando nós nos mobilizamos, os Vereadores, quando a sociedade se mobiliza para ir a Brasília. Obrigado pelo aparte. 

O SR. REGINALDO PUJOL: Ver. Clàudio Janta, V. Exa. com experiência que tem, de larga militância no movimento sindical, enriquece o meu pronunciamento e traz o testemunho real de uma situação que é indiscutível neste País. Não há como permitir tergiversações sobre o assunto; há que se tomar posição.

Deixei claro que o Pré-Sal é o símbolo de uma luta; se não formos capazes de sequer nos vermos vitoriosos na posição politicamente acertada do Congresso Nacional que redistribui essa riqueza presente e principalmente futura, se não formos capazes de levar avante esse fato, nós estaremos antecipadamente renunciando ou conformando-nos, deixando as coisas como estão. E os Municípios continuarão a serem esmagados pela força da União, que concentra nos seus cofres a grande totalidade dos recursos nacionais e depois os redistribui aos Municípios, como migalhas, no jogo político das Emendas Parlamentares e na negociação política que caracteriza a liberação dos recursos, não só no Governo da Dilma, como também no Governo do Lula, no Governo do Fernando Henrique e de todos que ocorreram neste País!

Eu não estou tomando uma posição por ser integrante do Partido Democratas, um dos raros Partidos que se encontram na oposição ao Governo atual. Estou tomando uma posição como cidadão, como Vereador de uma cidade importante como Porto Alegre, que não pode ficar omissa nessa luta. Chega de as coisas se concentrarem entre Minas, São Paulo e Rio de Janeiro, e o resto do País ficar, literalmente – falando em mar territorial – a ver navios, na medida em que esses 16% – como o Ver. Janta soube assinalar – na verdade, se transformam em 8%, porque só dos impostos nacionais o Município participa; das chamadas contribuições, Cofins, contribuições sobre o lucro líquido e essas outras formas de aumentar a arrecadação do Governo Federal, os Municípios e os Estados não participam. Restaure-se a Federação, recupere-se ao Município aquilo que a Constituição lhe consagrou e que, ao longo tempo, foi progressivamente retirado de sua possibilidade de atuação. Diria mais, não precisa mudar muito: é só incluir tudo o que é arrecadado, não só aquilo que o Governo Federal deixa; com os 16% nós já fazemos uma revolução nesse País, cuidando bem da Educação, cuidando bem da Saúde, da Segurança pública e de tudo mais que efetivamente é enfrentado pelo Prefeito, é enfrentado pelos Vereadores, porque, afinal de contas, nós todos moramos é no Município! O Município é célula base de uma unidade federativa. E se nós, representantes do povo, nos Municípios, não nos acordarmos para essa realidade e não pugnarmos, não lutarmos para que ela seja revertida, nós não estaremos efetivamente realizando a nossa tarefa. Tenho certeza de que, com o ânimo que estou verificando nos novos integrantes da Casa, somados a antigos participantes do Legislativo, conscientes dessa realidade, nós estaremos em breve subscrevendo esse movimento da Frente Nacional dos Municípios na defesa do Interesse da Municipalidade, base real de uma verdadeira sociedade democrática e plural, que é aquilo que é o sonho de todos nós. Muito obrigado, Sr. Presidente.

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O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu lhe concedo um aparte, Ver. Reginaldo Pujol, um homem tradicional também do carnaval de Porto Alegre. 

O Sr. Reginaldo Pujol: Vereador, eu quero me congratular com V. Exa. Aliás, eu ia atender um compromisso e voltei quando vi que V. Exa. enfrentaria esse assunto, que eu acho que é de uma atualidade absoluta. Eu acredito que grande parte, senão a totalidade, mas grande parte da resposta que a comunidade pode receber de forma positiva é se concluir efetivamente o projeto do Complexo Cultural do Porto Seco. V. Exa. me ajudou nisso, mas não era para ter esse monta e desmonta das arquibancadas, era para ser um Complexo instalado com aproveitamento o ano todo, com oficinas próprias, com áreas de lazer, enfim, com as condições de um verdadeiro complexo cultural. Acho que o Governo Fortunati – V. Exa. vai me ter ao seu lado – tem que priorizar esse fato. Eu já disse para o meu amigo Roque Jacoby, que assumiu a Secretaria da Cultura, que a primeira coisa que ele tem que fazer é retirar do baú o Projeto. Vamos trabalhar juntos para torná-lo realidade. Obrigado, Vereador.


 
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